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De acordo com a LAI – Lei de Acesso a Informação, nº 12.527 de 18/11/2011, qualquer cidadão tem direito de acesso às informações públicas não classificadas como sigilosas.

As solicitações de informação também podem ser encaminhadas a MACAPAPREV através do canal Fale Conosco/Ouvidoria, ou protocoladas pessoalmente em nossa sede.

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