DECRETO Nº 2282/99 – Estatuto Macapá Previdência de 21 de outubro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 976/99-PMM, de 24 de Junho de 1999, alterada pela Lei nº 987/99-PMM, de 28 de  setembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas, do Município de Macapá.

LEI N° 976/1999-PMM – Criação da MACAPAPREV de 24 de junho de 1999 – Dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas do Município de Macapá e dá outras providências.

LEI N° 976/1999-PMM – Criação da MACAPAPREV (Anotada) de 24 de junho de 1999 – Dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas do Município de Macapá e dá outras providências. (Anotada).

LEI N° 987/1999-PMM – Altera e modifica a Lei 976-99-PMM  de 28 setembro de 1999 – Altera e modifica a Lei 976/99-PMM, de 24 de Junho de 1999 e dá outras providências.

LEI N° 1043/2000-PMM de 20 de junho de 2000 – Altera a redação do Art. 15, da Lei nº 976/99-PMM, alterada pela Lei nº 987/99-PMM.

LEI N° 1096/2000-PMM de 28 de novembro de 2000 – Altera a redação do inciso I do Art. 15 e acrescenta-se o inciso V no § 1º do Art. 15, da Lei nº 976/99-PMM, alterada pela Lei nº 987/99-PMM.

LEI N° 1195/2002-PMM de 29 de maio de 2002 – Revoga e altera dispositivos da Lei nº 976/99-PMM, alterada pelas Leis nº 987/99-PMM e 1.043/2000-PMM, no que se refere à inclusão de segurados não efetivos do Quadro de Servidores do Município de Macapá no Regime Próprio de Previdência Social.

LEI N° 1432/2005-PMM de 25 de janeiro de 2005 – Dispõe obre o plano de custeio do Regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Macapá, e dá outras providências.

LEI N° 1461/2005-PMM de 29 de novembro de 2005 – Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Macapá, e dá outras providências.

LEI N° 1462/2005-PMM de 29 de novembro de 2005 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 976, de 24 de junho de 1999, do Município de Macapá e dá outras providências.

LEI N° 1562/2007-PMM de 15 de junho de 2007 – Altera o Art. 3° da Lei Municipal N° 1.461, de 29 de novembro de 2005, que trata do
Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Macapá, para alterar a alíquota de contribuição previdenciária do município de Macapá.

LEI N° 1612/2008-PMM de 04 de janeiro de 2008 – Altera a Lei nº 1.461/2005-PMM, revoga dispositivos da Lei nº 976/1999-PMM e dá outras providências.

LEI N° 1758/2009-PMM de 31 de dezembro de 2009 – Cria, acrescenta, redimensiona, transforma cargos e altera dispositivos da Lei nº 976/99-PMM, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas do Município de Macapá e dá outras providências.

LEI N° 1830/2010-PMM de 22 de setembro de 2010 – Acrescenta e revoga disposições da Lei nº 976, de 24 de junho de 1999, altera a Lei nº 1.461, de 29 de Dezembro de 2005 e modifica o Plano de Custeio da Fundação MACAPAPREV, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 145-2022-PMM – Previdência Complementar de 25 de março de 2022 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Macapá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.